Em função da Emenda Constitucional n. 87/2015 o governo do Estado de São Paulo editou a Lei n° 15.856/2015 que instituiu por aqui as mudanças necessárias no RICMS para tornar efetiva a nova sistemática de recolhimento do ICMS nas operações e prestações que destinem (nas entradas e nas saídas), mercadorias e serviços tributados pelo ICMS a não contribuintes inclusive vendas por meio de comércio eletrônico, telemarketing e catálogos.

Tal mudança, prevista para início em 2016, obrigará o emitente da NF a utilizar a alíquota interestadual do ICMS (4%, 7% ou 12%, conforme o caso) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes. Antes se destacava 18% e o imposto ficava todo para o Estado do emissor da NF.

Pela nova sistemática, quando ocorrer venda de mercadoria a não contribuinte estabelecido em outro Estado, deverá ser recolhido, além do ICMS normal nas alíquotas citadas acima, também o valor correspondente ao diferencial de alíquotas (da alíquota aplicada para a alíquota interna no Estado de destino).

Ocorre que durante os 3 primeiros anos da mudança, o diferencial de alíquota ser aplicado gradualmente até atingir os 100% do diferencial. Será recolhido em favor do Estado de destino uma parte e ao Estado do emitente outra parte. Ou seja, a diferença entre a alíquota aplicada e a alíquota interna do ICMS no Estado de destino será dividida entre os Estados.

Como dito, a alteração será realizada gradativamente, de acordo com os prazos indicados na tabela a seguir. As proporções indicadas referem-se ao valor que será devido a título de diferencial de alíquotas.

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, em favor do Estado de destino, quando ocorrer aquisições de fornecedores de outro Estado para uso/consumo ou ativo fixo para empresas não contribuintes, deverá ser do remetente.

A estrutura da nota fiscal já foi alterada e a forma de recolhimento também. As instruções estão na Nota Técnica 2015/003 com início em ambiente de produção em 01/12/2015, já podendo ser testada a partir de 10/2015. Consulte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Se você emite NF por sistema eletrônico ERP, sua software-house deverá fornecer versão atualizada do software que contemple as modificações uma vez que haverá mudança de lay-out.

Nas vendas para outro Estado, o ICMS devido ao outro Estado deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento Especiais-GNRE.

De qualquer forma, vale lembrar que essas mudanças podem ocasionar alterações significativas nos modelos ou regras de comercialização dentro das empresas. Se no seu preço de venda você incluía os 18% de ICMS, lembre-se que a partir de janeiro de 2016, você deverá incluir 4%, 7% ou 12% mais um percentual sobre a diferença entre essas alíquotas e a alíquota interna do Estado de destino (que pode ser diferente de 18%) e recolher a diferença a favor do Estado de destino; deverá fazer de alguma forma um destaque desses valores nas notas fiscais demonstrando o respectivo valor a favor do Estado de São Paulo (se sua empresa está aqui sediada), e do valor ao Estado de destino.

EMAV Auditoria e Contabilidade Ltda.
DEPARTAMENTO FISCAL
Eugenio Rupeika
27/Outubro/2015