I – Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.489/2014, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal –ECF- de forma centralizada pela matriz, relativa portanto ao ano base anterior, exceto as pessoas jurídicas Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas; as pessoas jurídicas inativas e as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD Contribuições).

Para os contribuintes que apuravam o IRPJ pela sistemática do lucro real, a ECF corresponderá ou substituirá o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), porém entregue em meio digital.

As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do LALUR em meio físico, e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A ECF deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Deverá ser informado na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL

O contribuinte PJ deverá gerar o arquivo da ECF e o arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador para validação de seu conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização.

A não apresentação da ECF no prazo previsto nas Instruções Normativas, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará aplicação de multas.

II – Escrituração Contábil Digital – ECD (SPED)

A Escrituração Contábil Digital (ECD), integrante do SPED, foi instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, podendo ser usada para fins fiscais e previdenciários, respeitados os limites legais.

A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros que não mais serão impressos:

1. a) livro Diário e seus auxiliares, se houver;
2. b) livro Razão e seus auxiliares, se houver;
3. c) livro Balancetes, Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

As Pessoas jurídicas obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014 são:

1. as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
2. as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e  as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições; as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa.

ECD deverá ser transmitida ao SPED, sendo considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro (Juntas Comerciais).

O arquivo contendo a ECD deverá ser submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, disponibilizado na página da RFB na Internet, o qual contém as seguintes funcionalidades: validação do arquivo digital da escrituração; assinatura digital; visualização da escrituração; transmissão para o SPED; consulta à situação da escrituração.
Assinatura digital

Os livros contábeis e demais documentos emitidos em forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Para a assinatura digital, são, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista.

Assim, devem ser utilizados somente certificados digitais e-PF ou e-CPF, com segurança mínima tipo A3. Não existe limite para a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último. O Programa Validador e Assinador – PVA só permite que o contabilista assine após os representantes da empresa.

A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano calendário a que se refira a escrituração. O serviço de recepção da ECD será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, da data final fixada para a entrega.

Deixaremos portanto de imprimir os Livros Diário e Razão em papel para editá-los em meio digital permanecendo aqueles arquivados no SPED (Serviço Publico de Escrituração Digital).

A ECD, após arquivada no SPED, será compartilhada com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.

O acesso ao SPED fica condicionado à autenticação mediante certificado digital credenciado pela ICP-Brasil. O acesso também será possível às pessoas jurídicas em relação às informações por elas transmitidas ao SPED.

Fonte: Fiscosoft Publicações e Receita Federal do Brasil

EMAV Auditoria e Contabilidade Ltda.
DEPARTAMENTO CONTABIL FISCAL
Eugenio Rupeika – Edson Manabu Kubagawa –